POLÍTICA • Postado em 13-08-2019

Sancionada lei que isenta vereadores de prestarem contas sobre gastos com verba indenizatória

Aline Brito

Da redação

/ Reprodução

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou, no último dia 08, uma lei que alterou a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores.

A alteração foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá.

Com a alteração, agora os vereadores não são mais obrigados a provar os gastos com a verba indenizatória, que é de R$ 18.906,97, por meio de notas fiscais. Os parlamentares precisam apenas apresentar um relatório de atividades.

Conforme a regulamentação, a verba será paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.

A alteração foi aprovada por unanimidade no dia 18 do mês passado na Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da Verba Indenizatória.

Recentemente, a Mesa Diretora buscou na Justiça autorização para aumentar a verba indenizatória de R$ 18,5 mil, para R$ 25 mil, valor equivalente a 75% da verba paga aos deputados estaduais.

Porém, a medida foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cada um dos 25 vereadores já recebe mensalmente um salário na ordem de R$ 15 mil.

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