CIDADES • Postado em 10-06-2019

Liminar suspende cobrança de ICMS de construtora

Assessoria

/ Reprodução

O Juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, Onivaldo Budny, no dia 24 de maio de 2019, concedeu liminar em favor de empresa da construção civil e determinou a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e dos demais débitos pendentes de negativação decorrentes da cobrança de ICMS, autorizando, ainda, a emissão de certidão negativa de débito com efeitos positivos em benefício da empresa requerente.

A construtora estava com sua inscrição negativada junto a SEFAZ e PGE por débitos pendentes de pagamento no tocante ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS.

Em contato com o advogado da empresa, Breno Miranda, foi explicado que “a Secretaria de Fazenda entende equivocadamente que a empresa é contribuinte do ICMS, em razão de comprar materiais e produtos de construção civil em outros estados, portanto, sujeita a tributação do imposto e ao pagamento do diferencial de alíquota, quando não é”.

Segundo o advogado Rodrigo Spinelli, “empresas do ramo de construção civil, quando efetuam compras de materiais de construção dentro ou fora das delimitações do Estado de Mato Grosso, não estão sujeitas a tributação do ICMS ou do diferencial de alíquota, pois o seu escopo final destina-se a prestação de serviço e não de comercialização, o que por ventura, vem a configurar a tributação de ISSQN e não de ICMS”.

Em trecho da decisão o magistrado alega que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.  Nota-se, portanto, que a empresa prestadora de serviços na construção civil, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, salvo a hipótese de fornecimento de mercadorias produzidas por ela própria fora do local da prestação, não é contribuinte do ICMS, mas somente do ISSQN. Neste contexto, verifica-se a incontestável presença do fumus boni juris e do periculum in mora a dar suporte a pretensão da requerente, vez que a cobrança indevida de impostos retira da pessoa jurídica capital que poderia ser utilizado para manutenção de suas atividades, sem prejuízo de que interfere diretamente na atividade empresarial já que o lançamento de débitos tributários em conta corrente fiscal, poderá acarretar apreensão de mercadorias, aplicação de penalidades/multas, bem como negativa de emissão de CND”.

A liminar foi concedida na ação declaratória ajuizada pela construtora, sendo que o Estado já foi intimado sobre a decisão liminar. A decisão é provisória e comporta recurso por parte do Estado.

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